Condições gerais

A Algeco coloca à disposição as condições gerais de aluguer das soluções e serviços

Condições Gerais de Aluguer

Cláusula 1ª

OBJETO

Pelo presente contrato a ALGECO aluga ao CLIENTE identificado nas condições particulares, e este toma de aluguer, os materiais e equipamentos indicados na proposta comercial adjudicada.

 

Cláusula 2ª

PRAZO E DENÚNCIA

1. O presente contrato é celebrado pelo prazo mínimo referido na proposta comercial adjudicada pelo CLIENTE;

2. Ultrapassado o prazo mínimo, o contrato renova-se automaticamente por períodos de 30 (trinta) dias cada, ou prazo diferente desde que sob acordo das partes;

3. Salvo determinação expressa na proposta comercial, em caso algum o contrato de aluguer terá uma duração inferior a 30 (trinta) dias de calendário, contados após a efetiva entrega de materiais e equipamentos ao CLIENTE;

4. A denúncia do contrato, seja qual for a causa, pelo CLIENTE, antes de decorrido o período mínimo de aluguer contratado, obriga ao pagamento integral de todos os valores acordados por aluguer, desde a data da denúncia até àquela em que se verificaria o integral cumprimento do período mínimo contratado, sem prejuízo da atualização dos preços de aluguer se a ela houver lugar;

5. Quando exista período mínimo de aluguer, o CLIENTE reconhece que para a ALGECO foi absolutamente essencial à determinação do preço, que de outro modo seria sempre diferente e superior ao apresentado, a duração mínima pressuposta e adjudicada;

6. Após decurso do prazo mínimo de aluguer a denúncia é livre por qualquer das partes, desde que tanto seja comunicado com 72 horas úteis de antecedência relativamente à data pretendida para o fim do contrato, devendo este prazo ser de 5 dias úteis se a finalização do contrato envolver trabalhos de desmobilização de reconhecida complexidade;

7. A denúncia do contrato, por qualquer causa, e sem prejuízo do disposto nas cláusulas anteriores, só se considera efetiva quando o CLIENTE coloque os materiais e equipamentos à disposição da ALGECO para efetiva remoção e/ou levantamento, livres e devolutos de pessoas e bens e com obediência pela parte respetiva das suas obrigações indicadas na cláusula seguinte;

 

Cláusula 3ª

OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

1. ALGECO e CLIENTE estão subordinados às obrigações, direitos e deveres gerais, prescritos no Código Civil, para locador e locatário;

2. Especialmente devem, pelo CLIENTE, ser observadas as seguintes obrigações:

a) Informar imediatamente por escrito a ALGECO de qualquer sinistro, furto ou dano ocorridos nos bens locados;

b) Diligenciar, a expensas suas, no sentido de repor os bens locados na situação originária em caso de furto, roubo, desvio ou apreensão judicial, posse administrativa ou qualquer facto, decorra ou não de sua vontade, que a impeça de devolver ou entregar os equipamentos e materiais à ALGECO (salvo a existência de seguro, com cobertura para a ocorrência).

c) Não modificar, transformar ou adaptar a estrutura dos materiais e equipamentos ou dos seus acessórios, salvo aprovação ou autorização escrita prévia;

d) Não remover do local de instalação, sublocar, emprestar ou ceder a qualquer título os bens locados, sem a prévia autorização por escrito da ALGECO;

e) Manter válido, sobre todos os materiais e equipamentos, um seguro que cubra, no mínimo, os riscos identificados na cláusula 5ª;

f) Não ocultar, dissimular, esconder por qualquer forma ou retirar a matrícula dos materiais ou equipamentos que lhes está fixa, composta por uma placa de matrícula, mantendo a visível e a dar a conhecer a terceiros a sua posse derivada da relação contratual de aluguer e a avisar imediatamente a ALGECO de qualquer ato que possa pôr em causa o seu direito de propriedade.

g) Não são permitidas fixações por uso de parafusos ou outros meios de fixação perfurantes, colocados nos bens alugados, assumindo o cliente integral responsabilidade pela reposição dos componentes furados.

h) O CLIENTE deve proceder, findo o aluguer, à reposição dos materiais que apresentem anormal desgaste atenta à utilização a que eles se destinaram contratualmente, devendo ainda providenciar pela correta limpeza deles para devolução à ALGECO;

i) A ausência do cumprimento deste dever de limpeza e manutenção faz o CLIENTE incorrer numa responsabilidade de indemnizar a ALGECO no respetivo valor que será debitado ao CLIENTE.

j) É, ainda, especial responsabilidade do CLIENTE, e sob seu encargo, salvo se diversamente for acordado com a ALGECO:

I.Proceder, com regularidade, à manutenção e limpeza das coberturas ou telhados, caleiras e quedas de água, evitando entupimentos;

II.Proceder à limpeza de filtros dos aparelhos de ar condicionado;

III.Remover e limpar todo o tipo de materiais utilizados na aplicação ou fixação de mobiliário ou utensílios seus (p. ex. colas, adesivos, massas ou silicones, placas, vitrines, etc.);

IV.Providenciar pela manutenção do bom funcionamento e afinação de portas, manípulos, janelas, estores e afins;

 

Cláusula 4ª

INSTALAÇÃO DOS BENS

1. Todos os módulos apenas poderão ser instalados em áreas de terrenos sólidas, devidamente preparadas, em especial quanto à drenagem de águas, instalados em plano horizontal e garantido que as respetivas longarinas ficam isentas de contato permanente com águas ou outros líquidos que possam provocar corrosão (se necessário com recurso a bases de assentamento, de madeira ou betão).

2. A ligação, para utilização de energia elétrica, deverá provir obrigatoriamente de um disjuntor diferencial, obrigando-se o CLIENTE a instalar o sistema de ligação à terra.

3. No caso de aparelhos de ar condicionado o cliente deverá confirmar previamente a existência de alimentação elétrica adequada no módulo que suporta a instalação, devendo também, quando a alimentação não provenha da rede elétrica nacional, assegurar a existência de corte contra picos de corrente.                                                                      4. O CLIENTE obriga-se a não fixar os bens locados por chumbagem ou por outro modo permanente e bem assim a conservar o seu caráter de mobilidade absoluta.

5. Não sendo lavrado auto de receção do material locado, considera-se o mesmo efetivamente recebido pelo CLIENTE em bom estado de uso e conservação e em conformidade com o solicitado pelo mesmo, salvo reclamação escrita do próprio até ao prazo máximo de 2 dias úteis sobre a data de colocação à disposição dos bens alugados.

 

Cláusula 5ª

SEGUROS E SERVIÇO PROTEÇÃO

1. Constitui obrigação do CLIENTE manter válido e em vigor, enquanto perdurar o contrato, um seguro dos bens locados, bem como os seus acessórios, móveis ou fixos, contra incêndio, queda de raios, explosões, muro de som, queda de aeronaves, vendavais, tempestades, ciclones, furto ou roubo, choque, riscos elétricos e fenómenos de natureza, bem contra outros riscos derivados da utilização do(s) bem(s) locado(s), designadamente no que respeita à sua responsabilidade perante terceiros, assim como dos bens ou valores existentes no interior do mesmo que pertençam à ALGECO.

2. Caso o locatário não disponha ou não pretenda diligenciar por contrato de seguro válido com cobertura sobre os bens locados, designadamente quanto aos riscos identificados no ponto anterior, poderá optar por ser beneficiário de um Serviço gerido pela ALGECO, suportando o custo respetivo na proposta comercial, nos termos da cláusula 8ª;

3. A violação do disposto nos números anteriores, além de conferir o direito a imediata resolução do contrato, torna o CLIENTE civilmente responsável pelos danos produzidos por qualquer das supra referidas circunstâncias, quer perante a ALGECO quer perante terceiros.

 

Cláusula 6ª

REGIME DE PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CAUÇÃO

1. O valor de aluguer devido pelos materiais e equipamentos, o preço do transporte dos bens e o preço dos trabalhos adjudicados e prestações em regime de venda associadas ao aluguer, são os que resultarem da proposta comercial adjudicada.

2. O preço do transporte é apresentado pressupondo otimização de cargas (conjuntas). Qualquer fracionamento de cargas a pedido do cliente, incluindo entregas ou restituições parciais, implica agravamento do preço do transporte de acordo com a tabela de preços em vigor.

3. Os preços do transporte, salvo menção expressa, são apresentados para serviços realizados em horário laboral, de 2ª a 6ª feira e excluem o transporte realizado a sábados, domingos, feriados e horários especiais.

4. O valor dos alugueres e do transporte poderão ser atualizados:

a) Quanto aos valores de aluguer a ALGECO pode, unilateralmente e sem dependência de prévio aviso, proceder à respetiva atualização de valores, em Janeiro de cada ano, no aumento mínimo que corresponda ao último índice de

inflação de preços no consumidor publicado pelo INE à data da atualização de preços;

b) Igualmente, embora sujeito a prévio aviso ao cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, a ALGECO pode, em cada período de renovação do contrato, atualizar os preços praticados no contrato, pela aplicação das tabelas da ALGECO em vigor no momento da renovação;

c) Nos transportes e trabalhos que ocorram com um desfasamento superior a 90 dias entre a data da adjudicação e a data da respetiva realização, poderá a ALGECO, mediante pré aviso ao cliente com 48 horas úteis de antecedência, proceder à atualização de preços;

d) Sempre que, por motivos associados às condições de acesso ao local de entrega ou levantamento dos bens (por motivos de formação, acreditação ou outros) a ALGECO esteja impedida de entrar no local (p. ex.: formação, induções de segurança ou outros), os custos de paralisação serão encargo do cliente, e cobrados em frações mínimas de 1 hora. A ALGECO enviará detalhe do custo ao cliente no prazo máximos de 2 dias úteis seguintes à ocorrência.

e) Nos mesmos termos e prazos da alínea anterior, os custos de transportes em vão ou deslocações em vão de equipas técnicas serão debitadas ao CLIENTE, por frações mínimas de 1 hora;

f) O incumprimento das condições de pagamento faculta a ALGECO o direito a debitar juros de mora à taxa comercial, além do direito ao débito dos custos administrativos de cobrança;

g) Caso, nos termos da proposta, o CLIENTE venha a prestar caução para garantir o pagamento de todos e quaisquer débitos provenientes do presente contrato, fica entendido que findo o período de aluguer o montante da caução será reembolsado salvo se existir dívida do CLIENTE caso em que a caução será utilizada para a compensação a que se refere o artigo 847.º do Código Civil, o que desde já autoriza.

 

Cláusula 7ª

EXCLUSÕES

1. Estão excluídos do preço apresentado, salvo referência diversa na proposta comercial, o IVA, a preparação de terreno, as bases de assentamento, transportes especiais e o que expressamente não surja referido como incluído;

2. O CLIENTE declara igualmente conhecer e aceitar que o tipo de materiais e equipamentos dados em aluguer, por se tratar de equipamentos de utilização transitória, poderão, em certos casos, não respeitar as exigências legais em matéria de construção definitiva, designadamente ao nível térmico, acústico, acessibilidades, resistência a fogo ou outras especialidades de engenharia tipicamente exigidas na construção definitiva;

3. É obrigação do CLIENTE avisar atempadamente a ALGECO caso pretenda o cumprimento de algum requisito em específico em matéria de especialidades de construção civil que pretenda ver asseguradas (ex. térmica, acústica, ited ou outras);

4. Estão sempre excluídas as taxas, os licenciamentos de qualquer natureza (obrigatórios ou facultativos), projetos de especialidades ou arquitetura, pedidos de autorização e qualquer outro tipo de licenciamento administrativo, tudo a cargo do CLIENTE exceto convenção escrita em contrário;

 

Cláusula 8ª

SERVIÇO DE PROTEÇÃO E GESTÃO PELA ALGECO

1. Como serviço complementar, substituto da obrigação de apresentação de apólice de seguro própria, o CLIENTE pode contratar com a ALGECO um serviço de proteção que inclui um seguro de responsabilidade civil, com o valor

mínimo de € 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) e válido no território nacional, de que esta é tomadora, para cobertura de um conjunto de eventos que inclui os indicados na cláusula 5ª.

2. A contratação deste Serviço implica o pagamento do valor referido na proposta comercial, sendo-lhe aplicável o regime de proteção escolhido pelo CLIENTE de entre os que nessa proposta lhe são apresentados.

3. Em caso de sinistro ou ocorrência de eventualidade coberta, o CLIENTE deverá imediatamente comunicá-la à ALGECO, no prazo máximo de 24 horas úteis, e bem assim prestar lhe toda a colaboração necessária à regularização do sinistro.

4. Os riscos de perda e deterioração dos materiais correm exclusivamente por conta do CLIENTE, exceto nos casos segurados ou sujeitos a serviço de proteção, em que o CLIENTE será responsável perante a ALGECO pelas diferenças de valor não cobertas ou não indemnizadas.

5. Estão excluídos do serviço de proteção os equipamentos e acessórios dos materiais, estes com risco sempre a cargo do CLIENTE.

 

Cláusula 9ª

RESOLUÇÃO

1 O incumprimento de qualquer obrigação emergente do presente contrato confere à parte cumpridora, sem prejuízo da possibilidade de denúncia, o direito à resolução do contrato, constituíndo causas de resolução:

a) o não pagamento atempado de qualquer valor de aluguer emergente do presente contrato, depois de interpelado o devedor e concedido o prazo mínimo de oito dias para o cumprimento o não faça;

b) a utilização do bem locado para fim diferente daquele para que foi locado;

c) o incumprimento das condições de instalação aqui estabelecidas;

d) a remoção do(s) bem(ns) para local relativamente ao qual não tenha obtivo prévia autorização expressa da ALGECO;

e) A cedência, sem autorização expressa, do uso e fruição do bem locado a terceiros;

2. Em caso de resolução do presente contrato o CLIENTE obriga-se a entregar à ALGECO os bens locados livres de pessoas e coisas, conferindo desde já e sem dependência de qualquer outro formalismo o direito a que a ALGECO proceda ao levantamento dos bens locados nos locais onde se encontrem.

3. A violação do disposto no ponto anterior, designadamente pela recusa de entrega dos bens ou pela permanência de ocupação de pessoas ou bens após o trânsito em julgado de sentença que declare resolvido o presente contrato, implica o pagamento, pelo LOCATÁRIO, a título de cláusula penal, de uma quantia diária não inferior ao décuplo da quantia fixada para o aluguer diário de cada um dos bens do presente contrato, sem embargo da indemnização pelos danos efetivamente causados e que excedam esta quantia;

 

Cláusula 10ª

MODIFICAÇÕES AO CONTRATO

Todas as estipulações acessórias ou complementares ao presente contrato bem como qualquer alteração deverão revestir a forma escrita e ser assinadas por ambas as partes, sob pena de serem consideradas nulas e de nenhum

efeito, valendo como comunicação escrita um email comprovadamente recebido e respondido (condição cumulativa no caso de comunicação via e-mail) pela outra parte.

 

Cláusula 11ª

CONDIÇÕES PARTICULARES

1. Consideram-se condições particulares todas as que constarem da proposta comercial adjudicada, e-mails ou outra comunicação escrita trocada entre as partes, designadamente, e sem prejuízo do mais que aí vier a constar, data do contrato, preço de aluguer e unidade de tempo que lhe vai correlacionada para efeitos de prazo contratual, caução, preços, domicílio das partes e local de entrega e permanência dos bens locados;

2. As partes poderão ainda elaborar documentos adicionais, valendo como tal a simples troca de emails (sob o mesmo regime explícito no ponto anterior quanto à receção e resposta), sendo eles parte integrante do presente contrato, e que produzirão os mesmos efeitos das condições particulares;

3. No que houver divergência entre o disposto nas condições particulares e nestas condições gerais do aluguer, prevalecerão aquelas;

 

Cláusula 12ª

FORO

1. Os endereços constantes da proposta são convencionados como domicílio para efeitos de citação em caso de litígio (Art. 237.º A - CPC).

2. Todos os litígios relativos à interpretação, validade e execução do presente contrato, serão dirimidos na Comarca de Lisboa Norte renúncia expressa a qualquer outro.